Saiba mais sobre nossa Legislação
Nós, da Fleet Condomínios, nos preocupamos com cada aspecto legal do ramo de administração de condomínios.
Abaixo você pode conferir algumas leis, dentro das quais deve se enquadrar:
Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991. (Lei do Inquilinato)
(abrir o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. (Código Cívil)
Institui o Código Cívil
Lei 13.541 de 07 de maio de 2009. (Lei Antifumo)
(abrir o link: http://www.leiantifumo.sp.gov.br/) É proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo em todo o Estado de São Paulo.
Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.)
(abrir link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm)
